As regras e procedimentos de tráfego aéreo aplicáveis no Brasil se ajustam aos anexos 2 e 11, à Convenção sobre Aviação Civil Internacional e àquelas partes, aplicáveis às aeronaves, relativas aos Procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea - Regras do Ar e Serviços de Tráfego Aéreo e os Procedimentos Suplementares Regionais aplicáveis à região SAM, com exceção dos casos enumerados em GEN 1.7 e adicionalmente as que se seguem:

1.1. A interceptação de aeronaves civis será evitada e somente será utilizada como último recurso. Todavia, o Comando da Aeronáutica se reserva o direito de interceptar qualquer aeronave, a critério dos órgãos de defesa aérea, ou das autoridades responsáveis pela execução das missões de defesa aérea.

NOTA: A palavra “interceptação” neste contexto não inclui os serviços de interceptação e escolta proporcionados a uma aeronave em perigo, por solicitação, de conformidade com o Manual de Busca e Salvamento (Doc. 7333 da OACI).

1.2. Uma aeronave que estiver sendo interceptada deverá imediatamente:

a) seguir as instruções dadas pela aeronave interceptadora, interpretando e respondendo os sinais visuais de acordo com a  especificação de ENR;

b) notificar, se possível, ao órgão ATS apropriado;

c) tentar estabelecer comunicação rádio com a aeronave interceptadora ou com o órgão de controle de interceptação apropriado, efetuando chamada geral na freqüência de 121.50MHz, dando a identificação e o tipo de voo;

d) se equipada com transponder SSR, selecionar o código 7700 no Modo A, salvo instruções em contrário do órgão ATS  propriado.

1.3. Se alguma instrução recebida por rádio, de qualquer fonte, conflitar com as instruções dadas pela aeronave interceptadora por sinais vitais, a aeronave interceptada solicitará esclarecimento imediato enquanto continua cumprindo as instruções visuais dadas pela aeronave interceptadora.

1.4. Se alguma instrução recebida por rádio, de qualquer fonte, conflitar com as instruções dadas pela aeronave interceptadora por rádio, a aeronave interceptada solicitará esclarecimento imediato, enquanto continua cumprindo as instruções dadas por rádio pela aeronave interceptadora.

1.5. Se durante a interceptação se estabeleceu contato rádio, mas não é possível comunicação em um idioma comum, deverá ser tentado proporcionar as instruções, acusar recibo das instruções e transmitir qualquer informação indispensável mediante frases e pronúncias que figuram a seguir, transmitindo duas vezes cada frase:


 

FRASES DA AERONAVE INTERCEPTADORA /  INTERCEPTING AIRCRAFT PHRASES:

 

Nota 1: Segundo as circunstâncias, nem sempre será possível ou conveniente usar o termo “HIJACK”. 

Nota 2: O indicativo da chamada é aquele usado nas comunicações em radiotelefonia com os órgãos dos serviços de tráfego aéreo e correspondente à identificação da aeronave no plano de voo.

Nota 3: Os sinais visuais estão indicados a seguir, nas páginas ENR 8-3 e 8-4.

1.6. Sinais a serem utilizados em caso de interceptação:

SINAIS INICIADOS PELA AERONAVE INTERCEPTADORA E RESPOSTAS DA AERONAVE INTERCEPTADA /  SIGNALS INITIATED BY INTERCEPTING AIRCRAFT AND RESPONSES BY INTERCEPTED AIRCRAFT:

 

2.1. O Governo brasileiro com fulcro no artigo 84 inciso IV da Magna Carta e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, estabelece os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública. Nos seguintes termos:


 

2.1.1. É considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que se enquadre em uma das seguintes situações:

a) adentrar o território nacional, sem Plano de Voo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas; ou

b) omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias a sua identificação, ou não cumprir determinações destes mesmos órgãos, se estiver seguindo rota presumivelmente utilizada para distribuição de drogas ilícitas.

2.2. As aeronaves enquadradas em 2.1.1 estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito, executadas por aeronaves de interceptação, com o objetivo de compelir a aeronave suspeita a efetuar o pouso em aeródromo que lhe for indicado e ser submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades policiais federais ou estaduais.

2.2.1. As medidas de averiguação visam a determinar ou a confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, a vigiar o seu Comportamento, consistindo na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave interceptada, com a 
finalidade de interrogá la por intermédio de comunicação via rádio ou sinais visuais, de acordo com as regras de tráfego aéreo, de conhecimento obrigatório dos aeronavegantes.

2.2.2. As medidas de intervenção seguem-se às medidas de averiguação e consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a
medidas de controle no solo.

2.2.3. As medidas de persuasão seguem-se às medidas de intervenção e consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada, com o objetivo de persuadí-Ia a obedecer as ordens transmitidas.

2.3. A aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins que não atenda aos procedimentos coercitivos descritos em 2.2 será classificada como aeronave hostil e estará sujeita à medida de destruição.

2.4. A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra.

2.5. A medida de destruição terá que obedecer às seguintes condições:

a) emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica - COMAE;

b) registro em gravação das comunicações ou imagens da aplicação dos procedimentos;

c) execução por pilotos e controladores de Defesa Aérea qualificados segundo os padrões estabelecidos pelo COMAE;

d) execução sobre áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e

e) autorização do Presidente da República ou da autoridade por ele delegada. 

2.6. O teor deste Decreto deverá ser divulgado, antes de
sua vigência, por meio da Publicação de Informação
Aeronáutica (AIPBrasil), destinada aos
aeronavegantes e de conhecimento obrigatório para
o exercício da atividade aérea no espaço aéreo
brasileiro.

2.7. As autoridades responsáveis pelos procedimentos
relativos à execução da medida de destruição
responderão, cada qual nos limites de suas
atribuições, pelos seus atos, quando agirem com
excesso ou abuso de poder.

2.8. Os procedimentos previstos neste Decreto deverão
ser objeto de avaliação periódica, com vistas ao seu
aprimoramento.

2.9. Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência para autorizar a aplicação da medida de destruição.

2.10. O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, deverá adequar toda documentação interna ao disposto neste Decreto.